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. Regulamentos de Urbanísmo
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Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada - Aditamento ao Art.19º e Alteração do Art.39º|
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Diário da República, 2ª série — N. 98 — 22 de maio de 2013
José Manuel Almeida de Medeiros, Vereador com Competências Delegadas na Área das Obras Particulares, torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 19 de dezembro de 2012, 21 de janeiro e 12 de abril do ano em curso, e na sessão da Assembleia Municipal de 30 de abril findo, e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se publicita o extrato no Diário da República, da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, a inclusão do n.º 8 no artigo 19.ºe a alteração ao artigo 39.º
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Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada (Republicação)|
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Diário da República, 2ª série — Nº 40 — 24 de fevereiro de 2012
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 28 de dezembro do ano em curso, e na sessão da Assembleia Municipal de 13 do referido mês e ano, e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se publicita integralmente no Diário da República, a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
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