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MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
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. Regulamentos de Taxas e Licenças
 
 
Tabela do Regulamento de Taxas e Licenças|
Tabela para 2017
Aprovada pela Assembleia Municipal em sessão de 26/11/2015
Declaração de Retificação - Tabela de Taxas e Licenças|
Alteração e Aditamento ao Art.9º Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 50 — 12 de março de 2013
Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Ponta Delgada - Edital 22/2013 (Alteração ao Art.25º)|
Publica em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2013
Edital 158/2012 (Aditamento ponto 8.2 Art.9º, Art. 25º e Art. 46º)|
Publicado em Diário de República, 2.ª série - N.º 30 - 10 de fevereiro de 2012
Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças (Alteração do nº2 do Art.24º)|
Edital 619/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 120 — 24 de Junho de 2011
Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças (Aditamento Art.23º, 44º e 45º)|
Edital 512/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 102 — 26 de Maio de 2011
Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças (Aditamento ao Art.11º)|
Edital 562/2009
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 107 — 3 de Junho de 2009
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças|
Edital 1079/2008 Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 215 — 5 de Novembro de 2008
  
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