Município de Ponta Delgada

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. Regulamento de Venda Ambulante

Regulamento dos Vendedores Ambulantes. Alteração ao art.º 4º de 2006|

(...) Torna público que, de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Muncipal em sua reunião de 13-02-2006, aprovada pela Assembleia Municipal em 23-02-2006, que foi aditado ao art.º 4º de Regulamento da Venda Ambulante o n.º 6 com a seguinte redação (...)

Regulamento dos Vendedores Ambulantes|

Ao abrigo do disposto no nº.2 do artigo 23º do Decreto Regulamentar Regional n.º13/83/A, de 21 de Abril, é aprovado o Regulamento dos Vendedores Ambulantes. 2 de Junho de 1993

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