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. Publicações ao Abrigo da Lei 8/2012
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Declaração de Compromissos Plurianuais|
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"Declaro que, para efeitos do art. 15º, n.º 1, alinea a) da Lei n.º 8/2012, de 21.02 - Lei dos compromissos dos pagamentos em atraso das entidades públicas, (...)"
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Declaração de Recebimentos em Atraso|
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"Declaro que, para efeitos do art. 15º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 8/2012, de 21.02 – Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, os Recebimentos em Atraso existentes (...)"
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Declaração dos pagamentos em atraso|
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"Declaro que, para efeitos do art. 15º, n.º 1, alinea b) da Lei n.º 8/2012, de 21.02 - Lei dos compromissos dos pagamentos em atraso das entidades públicas, Os Pagamentos em Atraso existentes (...)"
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