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Dando cumprimento do disposto no artigo 79º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime
financeiro das Autarquias Locais, publicamos nesta página os seguintes documentos e referências, cujas
versões em formato papel podem ser consultadas nos serviços financeiros da Câmara Municipal de Ponta
Delgada.

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

A aplicar em 2018 sobre os rendimentos de 2017- 5% (Artigo 26º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro).

Aprovado em reunião de câmara de 31 de outubro de 2016.
Deliberação da Assembleia Municipal de 29 de novembro de 2016.

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