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É criada a Comissão de Segurança Rodoviária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, como comissão proponente, adiante designada apenas por Comissão de Segurança Rodoviária Municipal para as questões de trânsito e segurança rodoviária do concelho.

A Comissão de Segurança Rodoviária Municipal tem por objetivos:

    a) Diagnosticar e encontrar soluções para os diversos problemas do trânsito do concelho;

    b) Promover ações de sensibilização, com vista à divulgação de uma cultura de segurança rodoviária e boas práticas de condução;

    c) Abordar a sinistralidade rodoviária, detetando os "pontos negros" do concelho, desenvolvendo campanhas ou outras intervenções que visem a sua diminuição.